PROCESSO Nº 671/02
PROJETO DE LEI Nº671/02
Cria no DETRAN uma Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN com sede no município de Assú, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER
que o Poder Legislativo decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no Departamento Estadual de Trânsito do
RioGrande do Norte – DETRAN/RN uma Circunscrição Regional de
Trânsito – CIRETRAN,com sede no Município de Assú.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, de de 2002,114º da República
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